Obras das perimetrais tem decisão favorável à Prefeitura no Tribunal de Justiça 6g366l

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu a favor da Prefeitura no caso das obras das perimetrais, agora autorizando, se o Convênio com Estado for restabelecido, a realização dessas intervenções tão aguardadas. O acórdão, disponibilizado em 16 de agosto, recebeu aprovação unânime dos desembargadores.

Desde 2020 a Prefeitura de Bragança tenta tirar do papel as obras mais importantes para o sistema viário do município. Pelo projeto, a Perimetral Norte faria a ligação da Rodovia Capitão Barduíno (SP-008) à Rodovia João Hermenegildo de Oliveira (SPA 009/010), a Variante do Guaripocaba, bem como à Rodovia Fernão Dias (BR-381), pela Estrada Aurélio Frias Fernandes, ou seja, com traçado que interligam duas importantes rodovias estaduais e a uma das maiores rodovias federais do país.

As obras não foram em frente porque no mesmo ano o Ministério Público do Meio Ambiente instaurou-se o Inquérito Civil para apurar informação, trazida inicialmente através de representação anônima e, em um segundo momento, pelo vereador Quique Brown, de que a Prefeitura pretendia fazer a obra com prejuízos ambientais e urbanísticos. Desde então travou-se uma batalha jurídica com decisão do Tribunal de Justiça em favor das ações da Prefeitura.

Diz o acórdão: “Os pedidos que remanescem são, assim, improcedentes, ficando a observação de que não há nesta decisão obstáculo à concretização do empreendimento, cabendo a CETESB, quando novamente chamada, fazer as considerações técnicas, não impondo essa decisão qualquer necessidade do estudo do EIA/RIMA e muito menos audiências públicas”, justifica o relator do caso, desembargador Miguel Petroni Neto. “A intervenção do Judiciário não pode ir além da análise da legalidade”, complementa.

“Na prática, ficou reconhecido pelo próprio TJSP que caberá a CETESB o posicionamento sobre a licença” comentou o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes.

O Prefeito Prof. Amauri Sodré expressou sua satisfação com a decisão. “A concretização das perimetrais Norte e Sul era um desejo do ex-Prefeito Jesus. Após a elaboração de projetos, desapropriações de terrenos e o início do processo licitatório, as obras foram lamentavelmente submetidas a litígios judiciais. A realização dessas perimetrais resultará em melhorias significativas na qualidade de vida dos cidadãos, no fluxo do tráfego e na segurança viária”, declarou o Prefeito.

CONVÊNIO DESPERDIÇADO      

O Governo do Estado de São Paulo chegou a um convênio com o município de Bragança Paulista no início de 2020, atendendo uma solicitação do Deputado Estadual Edmir Chedid, disponibilizando o recurso de R$ 15 milhões para serem investidos nas obras de infraestrutura viária para a construção das duas perimetrais, porém sem o início das obras e com a troca de governador o convênio foi cancelado, em enorme prejuízo a população de Bragança.

Agora, caberá a Prefeitura fazer novos projetos, calcular os novos valores e fazer os licenciamentos necessários e reiniciar as tratativas junto aos governos do Estado e União para conseguir novamente os recursos para a realização das obras.