Projeto de Bragança Paulista que vetava músicas impróprias para menores é barrado pela Comissão de Justiça 5s5r6t

Na 17ª sessão da Comissão de Justiça, realizada na terça-feira (27), os vereadores aprovaram parecer que declara inconstitucional o projeto de lei 7/2025, de autoria do vereador Ismael Brasilino. O PL propunha a proibição da execução de músicas consideradas impróprias para menores em escolas públicas e eventos destinados a crianças e adolescentes.

O relator do projeto, vereador Juninho Boi, destacou que a proposta apresenta vício de competência legislativa, pois a regulamentação do conteúdo musical em eventos e espaços públicos ultraa as competências municipais, cabendo a instâncias federais ou estaduais. Além disso, o parecer apontou que a iniciativa pode ferir princípios constitucionais relacionados à liberdade de expressão e à cultura.

Com o parecer aprovado, o PL 7/2025 segue agora para análise e votação no Plenário da Câmara. Caso os vereadores derrubem o parecer, o projeto poderá avançar nas etapas legislativas. Caso contrário, estará oficialmente barrado por inconstitucionalidade.

Outras deliberações da Comissão de Justiça

Na mesma sessão, a Comissão aprovou 14 moções que serão encaminhadas para análise do Executivo e de outras autoridades. Entre elas, destacam-se:

• O pedido do vereador Jocimar Scotti para estudos de viabilidade na construção de uma unidade básica de saúde no bairro Morro Grande da Boa Vista (moção 79/2025).
• As moções 90 e 91/2025, de Camila Marino, que tratam da criação de uma equipe multidisciplinar na área da saúde e da implementação de políticas públicas para atendimento à comunidade LGBTQIAPN+.

Moções do vereador Sidiney Guedes

Sidiney Guedes teve 11 moções aprovadas. Uma delas (moção 70/2025) manifesta apoio ao projeto de decreto legislativo 3/2025, que susta a Resolução 258/204 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), e ao PL 1904/2024, que busca impedir o reconhecimento do aborto como direito sem limite gestacional.

Nas demais moções, Guedes sugere ações para o Executivo nas áreas de esportes, saúde, defesa civil, desenvolvimento econômico e relações internacionais, incluindo:

• Implantação de projeto esportivo para deficientes visuais inspirado em Campinas (moção 80/2025);
• Doação em comodato e construção de campo de futebol para o Cruzeiro Futebol Clube (moção 81/2025);
• Criação da Caravana Cidadã (moção 82/2025);
• Curso de capacitação para frentistas via Fundo Social de Solidariedade (moção 83/2025);
• Criação da Divisão de Ensino Técnico Profissionalizante na Secretaria de Educação (moção 84/2025);
• Implementação do “Prontuário de Bolso” para pacientes com doenças crônicas (moção 86/2025);
• Criação de Brigada de Incêndio (moção 85/2025);
• Reativação do convênio de intercâmbio cultural com Bragança, Portugal (moção 92/2025).

Próxima reunião

A Comissão de Justiça, presidida por Jota Malon e composta ainda por Juninho Boi, Bruno Leme, Cláudio Coxinha e Missionária Pokaia, volta a se reunir na próxima terça-feira (3/6), às 13h. As sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo no site da Câmara e nas redes sociais oficiais.

Assista à íntegra da 17ª Sessão da Comissão de Justiça:
https://www.youtube.com/watch?v=hapumk1HzLM