Câmara aprova isenção da taxa de iluminação para famílias do CadÚnico em Bragança Paulista 2i1l1m

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Foto: SECOM
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A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, que amplia a isenção da taxa de iluminação pública para famílias inscritas no CadÚnico, do Governo Federal.

A proposta, apresentada pelo vereador Bruno Leme, modifica a Lei Complementar nº 991/2024, que criou a chamada “taxa de iluminação pública” — contribuição voltada ao custeio da iluminação e dos sistemas de videomonitoramento em vias e espaços públicos do município. A cobrança ou a incidir sobre a conta de energia elétrica dos consumidores, com exceção, inicialmente, das unidades que se enquadram na “tarifa social de baixa renda”. Com a alteração proposta, o benefício se estende a todas as famílias registradas no CadÚnico, ampliando o alcance da medida.

O projeto também visa corrigir uma distorção na cobrança que poderia gerar bitributação em condomínios, onde a taxa incidiria tanto sobre a unidade habitacional quanto sobre as áreas comuns, mesmo havendo um único ponto de fornecimento.

Além do PLC 9/2025, outros sete projetos receberam parecer favorável — incluindo o reajuste salarial dos servidores públicos (PLC 11/2025) e propostas de políticas voltadas a mulheres, mães solo e à população LGBTQIA+. Seis matérias foram adiadas, e duas moções foram rejeitadas, entre elas uma que pedia a isenção da Zona Azul para trabalhadores do comércio no centro — outra demanda popular que não avançou.

A próxima reunião da Comissão está marcada para terça-feira (10), às 13h, e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.